A resposta curta: depois da assinatura, a Lei n.º 41/20 dá à entidade contratante poderes de direcção e de fiscalização sobre a execução e exige que a fiscalização fique documentada em autos, relatórios ou livros próprios. Três números pedem atenção contínua: modificações que ultrapassem, somadas, 15% do preço contratual têm de ser comunicadas ao órgão de regulação antes de produzirem efeitos; as sanções pecuniárias acumuladas não podem passar de 20% do preço; e os pagamentos vencem, em regra, 30 dias após a factura, com um máximo de 60. Um registo de acompanhamento simples permite ver estes limites antes de serem atingidos.
Este guia resume o Título VI da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, sobre a execução dos contratos de locação e aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços. As empreitadas de obras públicas têm regras próprias no Título V. O guia não substitui aconselhamento jurídico, e o contrato pode ter cláusulas que acrescentam ou ajustam obrigações.
Quando o contrato começa a produzir efeitos
A plena eficácia do contrato depende da emissão dos actos de aprovação ou de outros actos exigidos por lei (artigo 358.º). Antes de mandar começar a execução, o gestor do contrato deve ter na pasta esses actos e, quando exigida, a caução. Se a entidade aceitou excepcionalmente que a caução fosse prestada depois da assinatura, o artigo 96.º acrescenta que o faz "apenas produzindo efeitos após a apresentação do comprovativo da prestação da referida caução".
Fiscalizar sem perder o rasto
O artigo 364.º dá à entidade contratante poderes de direcção e de fiscalização para assegurar que o contrato serve o interesse público que motivou a decisão de contratar, sem retirar ao co-contratante a autonomia e a responsabilidade pela execução.
O artigo 366.º define o que esses poderes permitem e como devem ficar registados:
- a fiscalização pode ser técnica, financeira e jurídica;
- pode incluir inspecção de locais, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade, medições do andamento dos trabalhos e pedidos de informação;
- "O exercício do poder de fiscalização deve ficar documentado em autos, relatórios ou livros próprios";
- as tarefas podem ser delegadas, total ou parcialmente, em comissões paritárias de acompanhamento ou em entidades públicas ou privadas especializadas.
Na prática, cada visita, medição ou pedido de esclarecimento deve gerar um registo datado, assinado por quem fiscalizou e ligado à obrigação contratual a que se refere.
Modificações: o limite dos 15%
O contrato pode ser modificado por alteração anormal e imprevisível das circunstâncias ou por acordo entre as partes, e o acordo não pode ter forma menos solene do que a do contrato (artigo 367.º). A modificação não pode alterar as prestações principais nem servir para falsear a concorrência. Salvo quando a natureza duradoura do vínculo contratual e o decurso do tempo o justifiquem, só é admitida quando seja objectivamente demonstrável que a ordenação das propostas do concurso não mudaria se o caderno de encargos já a tivesse previsto (artigo 368.º).
O artigo 370.º acrescenta uma obrigação que se esquece com facilidade: quando as modificações representam um valor acumulado superior a 15% do preço contratual, têm de ser comunicadas imediatamente ao órgão de regulação para publicação no Portal da Contratação Pública. A publicidade mantém-se até seis meses após a extinção do contrato. Essa comunicação é condição de eficácia da modificação, nomeadamente para se poder fazer qualquer pagamento. Por isso o total acumulado tem de ser somado a cada nova alteração, e não avaliado alteração a alteração.
Incumprimento e sanções: o limite dos 20%
Se o co-contratante não cumpre por facto que lhe seja imputável, a entidade notifica-o para cumprir num prazo razoável (artigo 376.º). Se o incumprimento continuar, pode mandar executar as prestações fungíveis em falta, directamente ou por terceiro, ou resolver o contrato. Se escolher um terceiro, essa nova contratação segue os procedimentos da lei.
As sanções pecuniárias acumuladas não podem exceder 20% do preço contratual. Se esse limite for atingido e a entidade decidir não resolver o contrato, por a resolução causar grave dano ao interesse público, o limite sobe para 30% (artigo 379.º). Também aqui o que conta é o acumulado.
Pagamentos: 30 dias, no máximo 60
Quando o contrato fixa data ou prazo de pagamento, a entidade paga no prazo de 30 dias após a entrega da factura. O contrato pode fixar outro prazo, mas nunca superior a 60 dias (artigo 360.º). Se o contrato não disser nada, a obrigação vence 30 dias após a recepção da factura ou, se a factura for anterior à entrega, 30 dias após a recepção efectiva dos bens ou o fim do serviço. As cláusulas que, sem motivo atendível, fixem prazos superiores a 60 dias são nulas.
Nos contratos de aquisição de bens, o fornecedor entrega com os bens todos os documentos necessários à sua utilização (artigo 391.º), e os bens devem estar conformes com o contrato. Na falta de estipulação, devem ser novos e iguais entre si (artigo 392.º). Recomenda-se que o auto de recepção registe o que foi conferido.
Exemplo: o registo de acompanhamento de um contrato de manutenção
O exemplo é fictício. Uma direcção provincial assinou um contrato de 24 meses para a manutenção preventiva de 18 geradores, com um preço contratual de 120 milhões de kwanzas. O gestor do contrato mantém um registo com uma linha por obrigação e três totais no topo.
| Obrigação ou facto | Base | Prazo ou limite | Evidência na pasta | Estado |
|---|---|---|---|---|
| Visita trimestral aos 18 geradores | Caderno de encargos | Até ao dia 15 do 1.º mês de cada trimestre | Auto de fiscalização assinado, com fotografias | 3 de 3 realizadas, 1 com atraso |
| Pagamento da factura de Março | Artigo 360.º | 30 dias após a entrega da factura | Factura com data de entrada e ordem de pagamento | Pago ao 27.º dia |
| Inclusão de 2 geradores novos | Artigos 367.º e 370.º | Acumulado de modificações até 15% sem comunicação | Adenda assinada de 9 milhões de kwanzas | Acumulado: 7,5% |
| Atraso na visita de Abril | Artigos 376.º e 379.º | Sanções acumuladas até 20% | Notificação para cumprir e cálculo da multa contratual de 1,2 milhões | Acumulado: 1,0% |
Os totais do topo mostram 7,5% de modificações e 1,0% de sanções. Se uma nova adenda de 10 milhões fosse proposta, o acumulado passaria para 15,8%: o gestor saberia de antemão que a adenda tem de ser comunicada ao órgão de regulação e que nenhum pagamento a ela associado pode avançar antes disso.
Acompanhar obrigações e entregas com evidência
O programa Contratos & execução estrutura as obrigações, prazos e documentos de entrega de cada contrato num fluxo de acompanhamento com alertas e validação dos responsáveis. Os entregáveis propostos incluem o inventário de obrigações e marcos, a organização de evidências de entrega e alertas, revisão e relatório de execução. Âmbito, equipa, integrações, prazo e suporte são confirmados antes da contratação. Para a fase anterior à assinatura, veja o nosso guia sobre a Lei da Contratação Pública em Angola.
Marcar uma conversa de 15 minutos sobre o acompanhamento de contratos · Pedir uma proposta por email
Perguntas frequentes sobre a execução de contratos públicos
A fiscalização pode ser feita por uma empresa externa?
Sim. O artigo 366.º permite delegar as tarefas de fiscalização, total ou parcialmente, em comissões paritárias de acompanhamento ou em entidades públicas ou privadas especializadas. Por prudência, guarde na entidade os autos e relatórios dessa fiscalização, porque o artigo 366.º exige que ela fique documentada.
O que acontece se uma modificação acima de 15% não for comunicada?
O artigo 370.º faz da comunicação uma condição de eficácia dos actos ou acordos modificativos, nomeadamente para efeitos de pagamento. Sem ela, a modificação não produz efeitos e os pagamentos dela dependentes não devem avançar.
O fornecedor pode subcontratar parte do serviço?
A lei trata da cessão da posição contratual e da subcontratação nos artigos 371.º a 375.º, com limites e com a necessidade de autorização da entidade contratante. Confirme as condições no texto da lei e no próprio contrato antes de aceitar um subcontratado.
Fontes
Os artigos e as citações vêm do texto da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, reproduzido na base de dados jurídica LEX.AO. O contrato de manutenção, os montantes e o registo são um exemplo fictício. Lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos (LEX.AO)
sinc-LLM