A resposta curta: em Angola, a formação e a execução dos contratos públicos regem-se, no âmbito definido no artigo 2.º, pela Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, a Lei dos Contratos Públicos, que revogou a Lei n.º 9/16. Cada procedimento começa com uma decisão de contratar, escolhe o tipo de procedimento em função do valor estimado do contrato e termina numa adjudicação que, acima de certos valores, tem de ser comunicada ao órgão de regulação para publicação no Portal da Contratação Pública. Em cada etapa a lei exige um acto concreto. Se esse acto não ficar registado no processo, a entidade não consegue demonstrar depois que o praticou.
Este guia resume o texto da lei tal como foi publicado. Não substitui aconselhamento jurídico. Antes de aplicar um valor ou um prazo, confirme a versão em vigor e os diplomas que a regulamentam.
Que lei se aplica e desde quando
A Lei n.º 41/20 foi publicada no Diário da República, I Série, n.º 208, de 23 de Dezembro de 2020. O artigo 1.º diz que estabelece "o Regime Jurídico da Formação e Execução dos Contratos Públicos". Aplica-se, entre outros, aos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados por entidades públicas contratantes (artigo 2.º).
A lei entrou em vigor 30 dias após a publicação (artigo 453.º) e aplica-se aos procedimentos iniciados depois dessa data e à execução dos contratos que deles resultem (artigo 450.º). Para um procedimento iniciado antes dessa data, confirme o regime transitório aplicável.
Os seis tipos de procedimento
O artigo 22.º enumera os procedimentos que a entidade contratante pode adoptar:
- Concurso Público;
- Concurso Limitado por Prévia Qualificação;
- Concurso Limitado por Convite;
- Contratação Simplificada;
- Procedimento Dinâmico Electrónico;
- Procedimento de Contratação Emergencial.
Em qualquer deles a entidade pode incluir uma fase de negociação de propostas. Os quatro primeiros podem ter uma fase de leilão electrónico, se for tecnicamente viável.
Como se escolhe o procedimento: o valor estimado
A regra geral do artigo 24.º é que o Concurso Público ou o Concurso Limitado por Prévia Qualificação são obrigatórios, seja qual for o valor do contrato, salvo o disposto nos números seguintes do mesmo artigo:
- o Concurso Limitado por Convite só permite contratos de valor estimado inferior ao nível 5 da Tabela de Limites de Valores do Anexo I;
- a Contratação Simplificada, escolhida pelo valor, só permite contratos de valor estimado igual ou inferior ao nível 1 da mesma tabela;
- o Procedimento Dinâmico Electrónico permite contratos dos valores previstos no artigo 150.º;
- nos contratos de concessão, o Concurso Público ou a Prévia Qualificação são sempre obrigatórios, seja qual for o valor do investimento.
Há ainda escolhas por critérios materiais, que não dependem do valor. O artigo 26.º diz que a Contratação Simplificada e a Contratação Emergencial escolhidas nos termos desse capítulo permitem contratos de qualquer valor: os artigos 27.º a 30.º fixam os casos de Contratação Simplificada, e o artigo 31.º reserva a Contratação Emergencial a motivos de emergência imprevisíveis e não imputáveis à entidade, como catástrofes, inundações, ataques cibernéticos ou surtos epidémicos.
O valor estimado é o preço base, ou seja, o valor máximo que a entidade se dispõe a pagar (artigo 23.º). A sua fixação tem de ser fundamentada em critérios objectivos, principalmente nos preços de referência praticados em Angola. Quando o mesmo tipo de prestação é dividido em lotes, conta a soma dos lotes (artigo 25.º), o que evita que a divisão em lotes reduza o valor para efeitos de escolha do procedimento.
Os montantes de cada nível não estão neste guia por uma razão prática: o artigo 449.º permite que o Anexo I seja alterado pela Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado. Confirme sempre os valores na tabela em vigor no ano do procedimento.
O que cada etapa deve deixar registado
A tabela segue a ordem de um concurso. Em cada linha estão o artigo e o documento que a entidade deve conseguir mostrar.
| Etapa | Artigo | Registo a guardar no processo |
|---|---|---|
| Decisão de contratar | 32.º | Despacho do órgão competente para autorizar a despesa, prova de que a verba está inscrita no orçamento e comunicação ao órgão de regulação no modelo do Anexo II |
| Escolha do procedimento | 33.º | Decisão fundamentada, ainda que por remissão para estudos ou relatórios |
| Valor estimado | 23.º | Fundamentação do preço base com os preços de referência usados |
| Comissão de Avaliação | 42.º e 8.º | Despacho de nomeação de três ou cinco membros efectivos e dois suplentes, e registo da comunicação de qualquer impedimento ao órgão competente |
| Peças do procedimento | 45.º | Anúncio, programa do concurso e caderno de encargos (ou convite, conforme o procedimento), aprovados pelo órgão competente |
| Propostas | 59.º | Habilitação profissional e declaração do concorrente entregues com a proposta |
| Avaliação | 83.º a 85.º | Relatório preliminar, registo da audiência prévia e relatório final enviado para aprovação |
| Adjudicação | 96.º | Notificação ao adjudicatário com o valor da caução e o prazo de dez dias para a prestar |
| Habilitação do adjudicatário | 59.º | Comprovativos de situação regularizada na segurança social e perante o Estado, pedidos e entregues num prazo não superior a quinze dias |
| Caução | 99.º e 100.º | Comprovativo da caução, obrigatória a partir do nível 5 do Anexo I, entre 5% e 15% do preço contratual (5% se não for fixada) |
| Publicidade | 97.º | Comunicação da adjudicação ao órgão de regulação, no modelo do Anexo V, quando o contrato for igual ou superior ao nível 5 |
Dois pormenores merecem atenção. Primeiro, na fase de adjudicação a entidade deve consultar no Portal da Contratação Pública a validade dos documentos de habilitação, mesmo quando o concorrente está certificado (artigo 59.º). Segundo, quando só é apresentada uma proposta, não há relatório preliminar, audiência prévia nem relatório final: a Comissão analisa a proposta e prepara a adjudicação para aprovação (artigo 85.º).
Exemplo: um instituto que contrata a digitalização do arquivo
O exemplo é fictício. Um instituto público quer contratar a digitalização de 400 000 páginas do seu arquivo. A técnica de compras prepara o processo e começa pelas perguntas a que o processo tem de responder mais tarde, perante uma auditoria:
- Quem decidiu contratar e com que verba? O despacho do director-geral, a cabimentação e o comprovativo de envio do Anexo II ficam no início da pasta.
- Porque este procedimento? O preço base foi fixado com três orçamentos de referência de empresas angolanas. Com esse valor, o instituto confirma na tabela do ano em que nível fica o contrato e fundamenta a escolha num parágrafo, citando o artigo 24.º.
- Quem avaliou? O despacho nomeia três membros e dois suplentes. Um deles tem um irmão sócio de um dos concorrentes e informa imediatamente o órgão competente do impedimento, como exige o artigo 42.º. O suplente entra e a substituição fica registada.
- Como se chegou ao vencedor? Os relatórios preliminar e final mostram a pontuação de cada proposta segundo o critério do programa do concurso, e a audiência prévia fica documentada com as observações recebidas.
- O adjudicatário estava em situação regular? Os comprovativos chegam ao décimo segundo dia, dentro do prazo pedido, e a consulta ao Portal fica impressa na pasta com a data.
Nada disto exige um sistema caro. Exige que cada acto tenha um dono, um documento e uma data, e que alguém confira a pasta antes de cada etapa seguinte.
Organizar o processo de compras com evidência
Para ministérios e institutos, a área de compras públicas e gestão contratual da página do Sector Público é servida pelo programa Contratos & execução, que estrutura obrigações, prazos e documentos de entrega num fluxo de acompanhamento com alertas e validação dos responsáveis. Âmbito, equipa, integrações, prazo e suporte são confirmados antes da contratação.
Para empresas do sector energético, o programa Compras & fornecedores cobre a completude de requisições e dossiês, a conferência de documentos e excepções, e as aprovações e a sua rastreabilidade, com proposta após diagnóstico.
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Perguntas frequentes sobre a Lei dos Contratos Públicos
A Lei n.º 41/20 aplica-se às empresas públicas?
Em parte. A alínea d) do artigo 2.º aplica a lei à formação e execução de contratos das empresas públicas e empresas de domínio público que beneficiam de subsídios operacionais ou de quaisquer operações com fundos do Orçamento Geral do Estado, quando o valor estimado do contrato é igual ou superior ao nível 7 do Anexo I. Confirme no texto completo do artigo se o contrato da sua empresa está abrangido.
Um concorrente estrangeiro pode participar?
Só em certos casos. Pelo artigo 54.º, pessoas singulares ou colectivas estrangeiras podem concorrer quando o valor estimado do contrato é igual ou superior ao fixado no Anexo III, em certos procedimentos de Contratação Simplificada, ou abaixo desse valor quando a especificidade técnica faça prever que nenhuma entidade nacional o pode executar adequadamente. O artigo 59.º regula os seus documentos de habilitação: devem comprovar a situação no Estado de que o concorrente é nacional, estar em língua portuguesa ou acompanhados de tradução legalizada, e ser reconhecidos pelo Consulado de Angola no país de emissão.
Onde confirmo os valores de cada nível do Anexo I?
Na versão do Anexo I em vigor no ano do procedimento. O artigo 449.º permite que o anexo seja modificado pela Lei do Orçamento Geral do Estado, por isso os valores podem mudar de um ano para outro.
Fontes
O resumo, os artigos citados e as citações vêm do texto da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, reproduzido na base de dados jurídica LEX.AO. O instituto e a digitalização do arquivo são um exemplo fictício. Lei n.º 41/20 de 23 de Dezembro, Lei dos Contratos Públicos (LEX.AO)
sinc-LLM