A resposta curta: o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 31/22, fixa regras para cada pedido que um cidadão ou uma empresa entrega à Administração Pública. O requerimento é sempre registado e dá direito a recibo. Na falta de prazo especial, os actos dos órgãos e dos interessados fazem-se em 8 dias. A informação sobre o andamento é dada em 10 dias. O procedimento deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis até mais 60 com autorização. Os prazos contam-se a partir do dia seguinte e suspendem-se aos sábados, domingos e feriados. Um serviço só consegue cumprir estes prazos se souber, para cada pedido, quando entrou, onde está e o que falta.
Este guia resume as regras do Código que mais pesam no atendimento e no acompanhamento de pedidos. Não substitui aconselhamento jurídico, e leis especiais podem fixar prazos diferentes para certos procedimentos.
A quem se aplica
O artigo 3.º aplica o Código a todos os órgãos da Administração Pública que, na actividade administrativa de gestão pública, se relacionam entre si ou com os particulares. A lista inclui os órgãos do Estado que exercem funções administrativas, os institutos públicos, as entidades administrativas independentes, as autarquias locais, as associações públicas, as autoridades tradicionais com poderes públicos e as entidades privadas que exercem actividades administrativas por acto do Estado, como as concessionárias. Os princípios gerais aplicam-se a toda a actuação da Administração, mesmo técnica ou de gestão privada.
O artigo 24.º estabelece o dever de decidir: os órgãos têm de se pronunciar sobre os assuntos da sua competência que os particulares lhes apresentem, a decisão deve, em regra, ser escrita e fundamentada, e a omissão do dever de decidir é judicialmente impugnável.
A entrada do pedido: requerimento, registo e recibo
Salvo quando a lei admite pedido verbal, o requerimento inicial é escrito e indica, segundo o artigo 112.º:
- o órgão a que se dirige;
- a identificação do requerente, incluindo o número do bilhete de identidade ou documento equivalente;
- os factos em que se baseia o pedido e, se possível, os fundamentos de direito;
- o pedido, em termos claros, precisos e completos;
- a data e a assinatura ou impressão digital.
Cada requerimento só pode conter um pedido, salvo pedidos alternativos, subsidiários ou complementares sobre o mesmo assunto.
A apresentação é sempre registada, pela ordem de entrada, com número e data anotados no requerimento, e o registo faz-se por via electrónica nos serviços que dispõem desses meios (artigo 118.º). O serviço emite sempre recibo; o registo electrónico emite-o automaticamente, com hora, data e número de registo (artigo 119.º).
Se faltar algum elemento, o requerente é convidado a suprir a deficiência em 5 dias, e o despacho deve explicar o que falta e como corrigir. Os serviços devem também suprir oficiosamente as simples irregularidades formais, para que o interessado não seja prejudicado por elas (artigo 114.º).
Os prazos que o serviço tem de cumprir
| Situação | Prazo | Artigo |
|---|---|---|
| Actos de qualquer órgão, quando não há prazo especial | 8 dias | 109.º |
| Actos dos interessados (responder, requerer, pronunciar-se) | 8 dias | 109.º |
| Suprir deficiências do requerimento | 5 dias | 114.º |
| Informação sobre o andamento do procedimento, a pedido | 10 dias, no máximo | 99.º |
| Certidões, reproduções ou declarações de documentos do processo | 10 dias; 5 dias se o procedimento for informatizado | 101.º |
| Notificação de um acto, quando não há prazo especial | 5 dias a contar da sua prática | 107.º |
| Conclusão do procedimento | 60 dias, prorrogáveis até mais 60 com autorização | 96.º |
| Decisão de reclamação ou de recurso hierárquico | 30 dias | 242.º |
A informação sobre o andamento deve indicar o serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados ou a praticar, as deficiências a suprir, as decisões já tomadas e outros elementos pedidos (artigo 99.º).
O artigo 96.º tem duas regras que o gestor do serviço deve conhecer. A primeira: quando é preciso ouvir outros órgãos, o instrutor regista no processo quem foi consultado, em que data e com que prazo, notifica o requerente desse registo e confere, na data marcada, se as respostas chegaram. A segunda: a falta de decisão nos prazos gera responsabilidade do agente envolvido, que pode sofrer um desconto de até 15% do vencimento mensal.
Como se contam os prazos
O artigo 110.º fixa as regras de contagem:
- o dia do evento não conta, e a contagem começa no dia seguinte;
- o prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados;
- se o último dia calhar num sábado, domingo ou feriado, passa para o primeiro dia útil seguinte;
- a contagem começa depois da publicação ou da notificação do acto;
- nos prazos fixados em mais de seis meses, os sábados, domingos e feriados contam.
Na prática, os prazos de 5, 8, 10 e 60 dias deste guia correm em dias úteis. Uma prorrogação tem de ser fundamentada e só é admitida se não prejudicar as partes.
Antes de decidir: audiência prévia e fundamentação
Concluída a instrução, os interessados têm direito a ser ouvidos antes da decisão final, salvo nos casos do artigo 155.º. Antes da audiência, o instrutor presta as informações necessárias e indica o sentido provável da decisão. A audiência pode ser escrita ou oral, e a sua realização suspende a contagem dos prazos (artigo 150.º). Na audiência escrita, os interessados têm um prazo não inferior a 10 dias para responder (artigo 153.º).
A decisão tem de ser fundamentada quando, entre outros casos, nega ou restringe direitos, decide contra a pretensão do interessado ou decide de modo diferente da prática habitual em casos semelhantes (artigo 192.º). A fundamentação deve expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito. Fundamentos obscuros, contraditórios ou insuficientes equivalem a falta de fundamentação (artigo 193.º).
A notificação de um acto contém o texto integral do acto, a identificação oficial do procedimento, o órgão competente para apreciar a impugnação e a data e assinatura do responsável (artigo 106.º). Pode ser feita por via postal, pessoalmente, por telefone com confirmação, por edital ou anúncio e por correio electrónico ou notificação electrónica (artigo 108.º).
O silêncio da Administração
O silêncio só vale como deferimento quando a lei ou um regulamento o determinam (artigo 165.º). Nesses casos, e se a lei não fixar outro prazo, o deferimento tácito forma-se 60 dias depois do pedido, desde que este venha acompanhado de todos os elementos essenciais exigidos por lei. O prazo suspende-se se o procedimento estiver parado por motivo imputável ao interessado. O acto tácito produz os mesmos efeitos de um acto expresso, e o interessado pode exigir à Administração um certificado que comprove a sua formação (artigo 166.º).
Quando o silêncio não vale como deferimento, o interessado pode reagir à omissão: a reclamação contra omissão ilegal de actos administrativos pode ser apresentada no prazo de um ano a contar do incumprimento do dever de decisão (artigo 239.º).
Reclamação e recurso
- Reclamação: 15 dias a contar da publicação obrigatória do acto, da notificação ou, nos restantes casos, do conhecimento do acto (artigo 239.º).
- Recurso hierárquico necessário: 30 dias, quando a lei não fixar outro prazo, contados da mesma forma (artigo 244.º).
- Decisão: o órgão competente tem 30 dias para decidir a reclamação ou o recurso hierárquico (artigo 242.º).
Exemplo: o percurso de um pedido numa administração municipal
O exemplo é fictício e conta apenas dias úteis, sem feriados no período. Uma administração municipal recebe um pedido de licença para instalar um quiosque. O registo de atendimento mostra:
| Dia útil | Facto | Regra | O que fica registado |
|---|---|---|---|
| 0 | Entrada do requerimento | Artigos 118.º e 119.º | Número de registo, data e recibo entregue |
| 2 | Falta a planta de localização | Artigo 114.º | Convite a suprir, com o que falta e como corrigir; prazo de 5 dias |
| 6 | Planta entregue | Artigo 114.º | Data de entrega anexada ao processo |
| 9 | Pedido de informação sobre o andamento | Artigo 99.º | Resposta enviada no dia útil 12, dentro dos 10 dias |
| 11 | Parecer pedido à fiscalização | Artigo 96.º | Órgão consultado, data, prazo de resposta e notificação ao requerente |
| 24 | Projecto de decisão desfavorável | Artigos 150.º e 153.º | Notificação para audiência escrita, com o sentido provável da decisão e 10 dias para responder |
| 38 | Decisão final fundamentada | Artigos 192.º e 193.º | Fundamentos de facto e de direito; notificação expedida no dia útil 40 |
Em qualquer momento, o responsável vê quantos dias passaram desde a entrada e quantos faltam para o limite dos 60. A resposta à pergunta "em que ponto está o meu pedido?" sai do registo, e não da memória de quem atendeu.
Organizar a recepção e o acompanhamento de pedidos
Para administrações municipais e serviços ao cidadão, o programa Atendimento & pedidos organiza a recepção, triagem e acompanhamento de pedidos, com informação aprovada, encaminhamento humano e histórico de atendimento. Os componentes são a triagem e os formulários de entrada, o encaminhamento e acompanhamento, e a orientação assistida sobre informação aprovada; entre os entregáveis propostos está o mapa de serviços e regras de encaminhamento. A proposta é feita após diagnóstico, e âmbito, equipa, integrações, prazo e suporte são confirmados antes da contratação. Veja também a página do Sector Público e o nosso guia sobre a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
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Perguntas frequentes sobre o Código do Procedimento Administrativo
Qual é o prazo para a Administração responder a um requerimento?
O procedimento deve ser concluído em 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou de circunstâncias excepcionais, e o prazo pode ser prorrogado até mais 60 dias com autorização do superior hierárquico imediato ou do órgão colegial competente (artigo 96.º). Para actos intermédios sem prazo especial, o prazo geral é de 8 dias (artigo 109.º).
O silêncio da Administração significa que o pedido foi aceite?
Só quando a lei ou um regulamento o determinam (artigo 165.º). Fora desses casos, o interessado pode reclamar da omissão ilegal no prazo de um ano, e a omissão do dever de decidir é judicialmente impugnável (artigos 239.º e 24.º).
Os prazos contam-se em dias úteis?
Para prazos até seis meses, sim na prática: o artigo 110.º suspende a contagem aos sábados, domingos e feriados e passa o último dia para o dia útil seguinte. Nos prazos fixados em mais de seis meses, esses dias contam.
Fontes
Os artigos e as regras citadas vêm do texto do Código do Procedimento Administrativo, Lei n.º 31/22, reproduzido na base de dados jurídica AngoLEX. O pedido de licença e o registo são um exemplo fictício. Lei n.º 31/22, Código do Procedimento Administrativo (AngoLEX)
sinc-LLM